03/12/2009

Santa Catarina ganha seu Tribunal Administrativo Tributário
 
Fonte: Portal da Ilha
O governador Luiz Henrique sancionou nesta quinta-feira (3) o Projeto de Lei que cria em Santa Catarina o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) e estabelece a legislação necessária à implantação dos processos eletrônicos já vigentes.

O novo órgão vai permitir a implantação do processo administrativo totalmente virtual. “Com a sanção da lei se está dando ao antigo Conselho Estadual de Contribuintes formatação e estrutura como órgão julgador, com redução de atos burocráticos não essenciais ao processo”, resume o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

De acordo com ele, até então, todos os avanços que poderiam ser feitos dentro da antiga legislação foram implementados. Com a efetivação do processo administrativo catarinense totalmente virtual, da Certificação Eletrônica e da Assinatura Digital, não serão mais impressas vias em papel.

Por vinculação à legislação em vigor, ainda são praticados em meio físico os procedimentos vinculados ao contribuinte: intimação, diligência, habilitação do procurador, entre outros. Com a criação do Tribunal, os interessados poderão acompanhar a tramitação processual em tempo real (on-line).